Existe um projeto de lei (PL 7311/2010 de autoria do deputado Eduardo da Fonte, PP/PE)) que veda “o anonimato em sítios da Internet no Brasil”, dizendo ainda que os sites devem indicar, obrigatoriamente, na sua página principal, informações que identifiquem o jornalista responsável e o endereço completo para o recebimento de correspondências, citações, intimações ou notificações judiciais. As multas por infração, a qualquer artigo desta Lei, vão de R$. 5.000,00 a R$ 50.000,00.
Esse projeto é absurdo: Se você possui um site ou blog, sabe que é praticamente impossível identificar, com riqueza de detalhes, os participantes que deixam um comentário. Isso sem contar que exigir, dos donos de site e de blogs, um cadastro completo em um site do governo é, no minimo, uma tentativa de inibir comentários a respeito dos demandos políticos, sob pena de multa e outras sanções, além de expor os seus dados pessoais e seu endereço, perigosamente, para qualquer um, invadindo assim o seu direito de privacidade.
Isso já foi conhecido, no passado, como censura. O povo brasileiro não pode aceitar mais essa vergonha e retrocesso.
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